Leis 2004

LEI Nº1877 de 15 de janeiro de 2004.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Pirajuí.
EUCLIDES FERRAZ DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Pirajuí, Estado de São Paulo, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica criado o Conselho Municipal [...]